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Freguesias admitem recorrer à provedora de Justiça em casos mal avaliados pela CNE

14/03/2019 20:42

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) admite recorrer à provedora de Justiça quando se colocar em causa “a liberdade de expressão ou o direito à informação dos cidadãos”, na sequência da interpretação da lei pela Comissão Nacional de Eleições.

“A Anafre não confunde publicidade (institucional) com publicitação. O que a nosso ver a lei proíbe é a publicidade institucional como publicidade comercial e não a publicidade anunciativa de ações e campanhas que estejam relacionadas com o cumprimento das atribuições e competências legais” das freguesias, afirmou Pedro Cegonho.

O presidente do conselho diretivo da Anafre, num esclarecimento público enviado à Lusa, considerou que “castrar esta publicitação seria limitar inexplicavelmente o cumprimento das atribuições-competências legais por parte das autarquias, limitando, inadmissivelmente, o direito dos cidadãos a serem informados e de acederem à informação e ao resultado das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos”.

Nesse sentido, acrescentou que, nos casos e situações concretas em que uma determinada interpretação da lei 72-A/2015 “seja contrária à Constituição”, por colocar “em causa a liberdade de expressão ou o direito à informação dos cidadãos, a Anafre reserva-se ao dever de suscitar a apreciação do resultado dessa interpretação pela senhora provedora de Justiça”.

O recurso à apreciação de Maria Lúcia Amaral visa a possibilidade de “considerar o acesso ao instituto da fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade de normas”, refere a nota da Anafre.

O também presidente da Junta de Freguesia de Campo Ourique (Lisboa), no esclarecimento aprovado hoje pela comissão permanente da Anafre, assegura que a associação “estará atenta” às questões formuladas pelas freguesias, “solicitando, caso a caso, os esclarecimentos necessários” à Comissão Nacional de Eleições (CNE).

No entanto, perante as dúvidas existentes, e porque defende “uma necessária segurança jurídica e confiança” em torno das normas que regem matérias eleitorais, vai solicitar aos grupos parlamentares da Assembleia da República que, através de lei interpretativa ou de alteração legal, “reponham a tranquilidade em relação à solução jurídica relativa a publicidade institucional nos períodos de propaganda eleitoral”.

A CNE, numa nota informativa de 06 de março, alertou que, desde 26 de fevereiro, quando foi publicado o decreto que marcou a data das eleições europeias, “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.

A interpretação da CNE motivou acesas críticas de autarcas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), considerando-a “desproporcionada e, por isso, desconforme à Constituição da República Portuguesa”.

Numa nota posterior, a CNE esclareceu que os titulares de órgãos do Estado e da Administração Pública não estão impedidos de participar em conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações no período de pré-campanha eleitoral, mantendo que não podem utilizar “suportes publicitários ou de comunicação que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente”.

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