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Pré-reforma no Estado entra em vigor na quarta-feira - DR

06/02/2019 07:42

O diploma que permite que os funcionários públicos com mais de 55 anos suspendam o trabalho e acedam à pré-reforma, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base, entrou em vigor esta quarta-feira.

De acordo com o decreto-lei hoje publicado em Diário da República (DR), a situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do setor.


De acordo com as novas regras, “o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% da referida remuneração”.

Ao funcionário público em pré-reforma é garantido que a prestação que lhe passa a ser paga é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no “pleno exercício de funções”.

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