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DECO pede prolongamento do prazo para pedir nova avaliação do valor das casas

28/12/2018 18:42

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) pediu hoje que o prazo para solicitar nova avaliação do valor das casas para baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja alargado para os primeiros dias de 2019.

“A greve dos trabalhadores dos impostos tem mantido muitas repartições de Finanças encerradas desde o dia 26 de dezembro, a que se junta a tolerância de ponto decretada pelo Governo para os dias 24 e 31. Para muitos portugueses, o encerramento dos serviços de Finanças nestes dias traduz-se na impossibilidade de aproveitar a última oportunidade para pedir, ainda em 2018, a atualização do valor patrimonial tributário dos seus imóveis, com efeitos no imposto municipal sobre imóveis (IMI) a pagar em 2019”, afirma a DECO em comunicado.

A DECO recorda ainda que o valor de construção dos imóveis vai subir, de 603 para 615 euros por metro quadrado, e os coeficientes de localização, dois dos fatores que fazem variar o IMI a pagar, serão revistos, o que “significa que muitos imóveis terão o seu valor tributário duplamente agravado no próximo ano”.

“Sem acesso aos balcões, os proprietários deverão tentar submeter o pedido através do portal das Finanças, mas correm o risco de ver o processo ficar pendente, aguardando a submissão posterior de vários documentos do imóvel”, alertou o fiscalista da DECO, Ernesto Pinto, citado no comunicado.

Para o fiscalista, “seria justo que o Governo aceitasse a entrega presencial destes pedidos na primeira semana de janeiro”, de forma a vincular os pedidos de revisão aos valores de construção em vigor em 2018.

Os proprietários de imóveis têm até 31 de dezembro para pedirem às Finanças, sem custos, a reavaliação das casas, designadamente o valor patrimonial tributário (VPT), com o objetivo de pagarem menos Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 2019.

O montante de IMI a pagar, anualmente, depende do VPT do imóvel, que é calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e das taxas fixadas anualmente pelos municípios, que podem variar entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos (casas para habitação e terrenos para construção), enquanto no caso dos prédios rústicos (terrenos com fins agrícolas) a taxa aplicável é de 0,8%.

O pedido de reavaliação do imóvel, sem custos, tem que ser entregue às Finanças até 31 de dezembro, mas nem sempre resulta numa poupança no IMI, pelo que os proprietários devem ter em consideração quatro parâmetros da fórmula do VPT: coeficiente de vetustez, valor base dos prédios edificados, coeficiente de localização e coeficiente de qualidade e conforto.

Hoje o Ministério das Finanças anunciou que o prazo para os contribuintes cumprirem algumas das obrigações fiscais será alargado até dia 02 de janeiro, uma vez que as tolerâncias de ponto na função pública, para os dias 24 e 31 de dezembro, podem inviabilizar o cumprimento de obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, no último dia do ano.