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Proposta de Lei das Finanças Locais desagrada aos municípios e no parlamento

12/06/2018 00:02

A proposta de nova Lei de Finanças Locais desagrada à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nas isenções de IMI ou receitas do IVA, e no PSD também se considera que não está a ser cumprido o acordo da descentralização.

Num parecer enviado ao parlamento, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou que a proposta de Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo denota um enorme recuo naquilo que era o caminho apontado, e legitimamente esperado, em relação às isenções de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) do património do Estado.

A proposta de lei resume-se ao fim da isenção de IMI somente para os prédios do Estado que se encontrem devolutos, o que para a ANMP é completamente inadmissível, lê-se no documento.

A proposta governamental propõe uma participação na receita do IVA de 5%, mas apenas relativa ao imposto cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, quando no anteprojeto apresentado à ANMP, embora sem concretizar a percentagem, abrangia os estabelecimentos de comércio e de serviços da circunscrição territorial municipal.