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Conselho Superior da Magistratura recebeu 821 queixas de cidadãos em 2017

30/05/2018 20:57

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu 821 queixas de cidadãos em 2017 e destas dez deram origem a averiguações sumárias, das quais uma resultou em processo disciplinar, indica o relatório anual do CSM.

De acordo com o relatório de atividades, das dez averiguações sumárias, sete foram arquivadas e duas aguardam deliberação do Plenário do CSM.

Das 821 interpelações dos cidadãos ao Conselho, a maioria foi arquivada, por se referir a conteúdos de decisões de natureza exclusivamente e estritamente jurisdicional.

Indica o CSM que, o maior número de interpelações dos cidadãos sobre concretos casos de funcionamento do sistema tem por exclusivo motivo a discordância com a decisão proferida pelo Tribunal.

Em tais casos, lê-se no documento, o CSM assinala a independência dos Tribunais Judiciais e a sua incompetência para analisar e ajuizar do acerto ou desacerto da solução aplicada, transmitindo aos cidadãos que as decisões dos tribunais não podem ser juridicamente sindicadas por entidades diversas dos tribunais superiores.

Quanto à distribuição das queixas e reclamações, a área do Tribunal da Relação de Lisboa foi a que recebeu mais interpelações (361), tendo concluído 296 e deixado pendentes 65, seguida da área da relação do Porto e de Guimarães com 208 queixas recebidas, 181 concluídas e 27 pendentes.

Ao Conselho chegaram 13 pedidos de aceleração processual durante 2017, dos quais apenas um foi deferido.