• Correio do Minho
Correio do Minho

Correio do Minho

Formulário de pesquisa

ILGA considera aprovação da lei de identidade de género dia histórico

13/04/2018 14:42

O presidente da ILGA Portugal considerou hoje um “dia histórico” e um “avanço fundamental” a aprovação da lei que permite a mudança de género no registo civil aos 16 anos e sem relatório médico.

“Estamos mais uma vez perante um dia histórico, acabámos de dar um avanço fundamental na área dos direitos humanos em Portugal”, disse à agência Lusa Nuno Pinto.

Para o presidente da direção da ILGA Portugal (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero), o diploma hoje aprovado representa “uma mudança grande na vida das pessoas ‘trans’”, não só pelo facto de baixar para os 16 anos a idade em que podem alterar o seu género e nome próprio no registo civil, “mas porque finalmente as pessoas ‘trans’ têm voz própria na lei”.

“A partir deste momento as pessoas para verem a sua identidade reconhecida pelo Estado deixam de estar sob uma tutela médica e a necessidade da sua aprovação” para o fazerem, sustentou.

As pessoas ‘trans’ poderão “finalmente requerer a alteração do nome e sexo legal no registo civil através de procedimentos baseados na autodeterminação, caindo assim a enorme barreira burocrática associada ao preconceito e colocada pela obrigação da apresentação de relatórios médicos para esta alteração nos documentos, separando-se finalmente a esfera clínica da legal”.

Nuno Pinto adiantou que “as pessoas `trans’ desde muito cedo, na escola, na família, em todos os contextos, têm de estar constantemente a provar que são quem dizem ser”.

Agora, a “lei vem reconhecer isto e passar uma mensagem clara à sociedade de que estas pessoas têm voz própria, sabem quem são”.

Para o presidente da ILGA, esta mudança terá um “impacto enorme na vida das pessoas, no seu dia-a-dia e na sua felicidade”.

Através deste diploma, serão também “proibidas mutilações genitais à nascença no caso de bebés e crianças intersexo”, salvo em casos em que as intervenções cirúrgicas sejam estritamente necessárias, o que abre “um caminho novo de reconhecimento e proteção das pessoas intersexo em Portugal”.

“Para quem acompanhou atentamente a longa discussão em sede de especialidade, tornou-se evidente que o passo hoje dado era mesmo fundamental e urgente”, disse Nuno Pinto, rematando: “é um dia para celebrar”.

Com esta “lei histórica”, Portugal junta-se à Noruega, Dinamarca, Bélgica, Irlanda e Malta, numa lista ainda restrita de países na frente da conquista de Direitos para as pessoas LGBTI na Europa, refere a Nuno Pinto em comunicado.

O diploma foi aprovado com votos favoráveis de PS, BE, PEV e PAN, contra de PSD e CDS-PP e abstenção do PCP.

O texto final, que resulta de uma proposta do Governo e de projetos do BE e PAN, vai permitir que maiores de 16 anos possam alterar o seu género e nome próprio no registo civil, apenas mediante requerimento e sem necessidade de recorrer a qualquer relatório médico.

Entre os 16 e os 18 anos, este procedimento terá de ser autorizado pelos representantes legais.