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Muitas autarquias estão a regularizar precários e algumas já os legalizaram - Ministro

14/02/2018 13:57

Muitas autarquias locais já iniciaram ou concluíram o processo de regularização de precários, depois de um levantamento ter identificado cerca de 15 mil casos na Administração Local, indicou hoje o Ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias.

Eduardo Cabrita, que falava hoje no parlamento, na Comissão do Poder Local, salientou ter conhecimento de que há autarquias que já têm o seu processo de regularização concluído e muitas autarquias iniciaram já o processo de legalização.

O levantamento do número de trabalhadores precários na administração local identificou cerca de 15 mil casos, 10 mil nos municípios e cinco mil nas freguesias.

De acordo com o ministro, foram identificados 5.387 trabalhadores com vínculo inadequado nas freguesias, dos quais 1.679 a termo certo/incerto, 2.174 em contrato de prestação de serviço e 1.534 com contratos emprego inserção.

Esse levantamento foi feito e, aliás, diria que com sucesso. Neste momento há autarquias que já têm o seu processo de regularização concluído, quando a Administração Central não o tem ainda. E, portanto, nós confiamos efetivamente na descentralização. As regras são as da lei, mas não será o Governo a intervir naquilo que é, antes de mais, uma competência do município ou da freguesia, afirmou.

Segundo informação publicada em janeiro no ‘site’ do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o número de requerimentos apresentados para regularização de precários na administração pública ascendeu a 31.583.

Os pedidos foram distribuídos pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) criadas nos vários ministérios, que apreciam e decidem sobre os requerimentos entregues pelos trabalhadores e pelos serviços.

A CAB da Saúde é a que regista maior número de requerimentos (8.516), seguida pela CAB da Educação (6.895), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (5.981), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (3.177) e da Administração Interna (1.624).

As comissões com menor número de requerimentos são as da Presidência do Conselho de Ministros (294), seguida da Economia (375), das Finanças (443), Ambiente (492), Justiça (662), Defesa (684), Agricultura (717), Cultura (823) e Planeamento e Infraestruturas (900).