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Supremo Tribunal obriga Misericórdia de Fão a manter inquilino de parque de campismo

13/12/2017 08:17

O Supremo Tribunal de Justiça condenou a Santa Casa da Misericórdia de Fão, em Esposende, a manter o contrato de arrendamento do seu parque de campismo com um clube de Barcelos, revertendo assim o despejo entretanto concretizado.

Por acórdão a que a Lusa teve acesso, o STJ declara que o contrato de arrendamento celebrado entre a Santa Casa e o Clube de Campismo e Caravanismo de Barcelos “se mantém em vigor”.

Desta forma, e ao contrário do que pretendia a Santa Casa, o Clube vai poder continuar a gerir o parque de campismo de Fão.

O parque estava desde 1979 arrendado ao Clube de Campismo e Caravanismo de Barcelos mas em 2015 a Santa Casa da Misericórdia de Fão decidiu não renovar o contrato de arrendamento.

O clube não aceitou e a Santa Casa moveu-lhe uma ação de despejo.

Em 2016, o Tribunal de Braga deu razão à Santa Casa e considerou extinto o contrato de arrendamento, condenando o Clube de Campismo e Caravanismo de Barcelos a entregar o parque.

O clube recorreu para a Relação, que confirmou a decisão da primeira instância, e para o STJ, que agora lhe deu razão, considerando que o contrato de arrendamento se mantém em vigor.

O STJ sublinha que o contrato “não admitia denúncia pelo senhorio, senão em situações verdadeiramente excecionais e com pré-aviso de cinco anos”.

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