• Correio do Minho
Correio do Minho

Correio do Minho

Formulário de pesquisa

Descentralização: Municípios autorizam e fiscalizam jogos de fortuna e azar

15/06/2017 00:02

Os municípios vão autorizar e fiscalizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, como rifas, sorteios e concursos publicitários, segundo um anteprojeto de decreto-lei setorial do Governo no âmbito da descentralização.

A proposta, a que a Lusa teve acesso, prevê que os municípios passem a autorizar, fiscalizar, instruir e decidir os processos de contraordenação relativos à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

Ao presidente da câmara competirá autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, circunscrita à respetiva área territorial, estabelece a proposta de diploma setorial do Governo.

No documento refere-se ainda que, sem prejuízo das competências das forças e serviços de segurança, a fiscalização será efetuada pelos serviços de fiscalização ou polícia municipal.

O presidente da câmara passa também a determinar a instrução e decidir dos processos de contraordenação, incluindo a aplicação de coimas e de sanções acessórias, e o valor das taxas devidas pela autorização de exploração é fixado pela assembleia municipal e constitui receita própria dos municípios.

As verbas das coimas aplicadas em consequência dos processos de contraordenação revertem em 60% para a entidade instrutora e 40% para a entidade autuante, quando esta não integre os serviços municipais, determina a proposta de diploma.

No projeto de lei-quadro aprovado pelo Governo prevê-se que as autarquias passem a autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base territorial.

No anteprojeto setorial, enviado para parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), consideram-se de âmbito nacional a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo que sejam promovidas pela mesma entidade, simultaneamente em dois ou mais municípios.

As leis orgânicas e os estatutos dos serviços e entidades que detenham competências concorrentes com as transferidas para os municípios serão objeto de adaptação no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do diploma.

O Governo enviou à ANMP, para análise, e entregou no parlamento, na comissão de Ambiente, Descentralização e Poder Local, duas dezenas de projetos de diploma setoriais, nomeadamente nas áreas da cultura, educação, proteção civil, policiamento de proximidade, saúde, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos comunitários.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, revelou hoje no parlamento que falta ainda remeter o diploma setorial da ação social e da revisão da Lei das Finanças Locais.

O parlamento está a discutir na especialidade uma proposta do Governo de descentralização de competências e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.

mapa do site

2010 © todos os direitos reservados ARCADA NOVA - comunicação, marketing e publicidade, S.A. | concept by: New-Consulting