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Lei que obriga Fisco a divulgar transferências entra em vigor esta quinta-feira

04/05/2017 00:02

O Fisco fica obrigado a publicar anualmente o valor total e o destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais (`offshore`), a partir de hoje, segundo um diploma publicado em Diário da república.

A lei aumenta as obrigações de reporte de informação sobre `offshore` e determina que o Governo, através do Ministério das Finanças, vai regulamentar a lei “no prazo de três meses” a contar data da publicação.

A nova lei altera a lei geral tributária, de 1998, obrigando à publicação dos dados das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.

Esta lei tinha sido promulgada pelo Presidente da República há menos de um mês, em 15 de abril, depois de ter sido aprovada em março no parlamento, por unanimidade, após polémica em torno da não publicação, pelo Governo anterior, do PSD/CDS-PP, dos dados estatísticos referentes a transferências para ‘offshore’.

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