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Celorico de Basto processa o Estado no caso da água e suspende emissão de faturas

20/04/2017 15:42

A Câmara de Celorico de Basto informou hoje que vai processar o Estado no caso que opõe o município à empresa Águas do Norte e que suspenderá a emissão de faturas de abastecimento enquanto aguarda decisão judicial.

Enquanto os tribunais não se pronunciarem de forma definitiva, o município de Celorico de Basto suspende a emissão de faturas e anula a sua fatura emitida relativa ao mês de janeiro, cujos reembolsos serão processados nos próximos dias para evitar situações de dupla faturação e consequente prejuízos para os munícipes, afirmou Joaquim Mota e Silva, presidente da autarquia.

Em conferência de imprensa realizada nos Paços do Concelho, o autarca acrescentou: O município de Celorico de Basto deixa bem claro que não vai parar até afastar, em definitivo, a Águas do Norte, SA, da exploração da água e saneamento no concelho, conforme decisão soberana e unânime dos órgãos municipais.

Joaquim Mota e Silva assinalou que, além do Estado português, também foram acionadas a empresa pública Águas do Norte, SA, e a entidade reguladora do setor (ERSAR).

No dia 27 de março, o regulador informou ter notificado a Câmara de Celorico de Basto para que cessasse, de imediato, a emissão de faturas da água e que devolvesse aos munícipes as importâncias cobradas.

Num documento enviado à Lusa, a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) explicava ter recebido de munícipes de Celorico de Basto reclamações de que estariam a receber faturas pelo mesmo serviço emitidas pela câmara e pela empresa Águas do Norte.

Segundo o esclarecimento, a edilidade de Celorico de Basto comunicou, a 28 de dezembro de 2016, ao regulador que, por deliberação dos órgãos autárquicos, rescindira o contrato de parceira que atribuía à Águas do Norte, SA, a gestão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais daquele município. A autarquia comunicava ainda que reassumiria exploração dos serviços a 01 de janeiro de 2017.

No entanto, assinalava a ERSAR, o contrato entre o município e a Águas do Norte mantinha-se em vigor, porque não tinham sido cumpridos os requisitos legais e formais necessários à imediata produção de efeitos da extinção/resolução unilateral do supramencionado contrato de parceria.

O regulador considerava que, depois de analisados os dados, continua a Águas do Norte a ser a única entidade gestora dos serviços de águas no município, com legitimidade para a emissão de faturas ou para a prática de qualquer outro ato de gestão daqueles serviços.

A autarquia não se conforma com aquela posição e hoje disse aguardar que em tribunal lhe seja reconhecido o direito de assumir a gestão das redes de água e saneamento do concelho, que são propriedade do município, na sequência de decisões políticas tomadas pelo Executivo Municipal e pela Assembleia Municipal, ambas por unanimidade.

A decisão dos dois órgãos autárquicos de abandonar a Águas do Norte ocorreu, explicou o autarca, depois de o Governo ter autorizado a saída daquela empresa de vários municípios da zona do Porto.

O Estado português, para resolver os problemas aos municípios maiores do Porto, publicou um decreto-lei de cisão desmantelamento da Águas do Norte, SA, onde foram cometidas diversas ilegalidades graves que prejudicam municípios mais pequenos, como Celorico de Basto, afirmou.

O autarca prosseguiu: O município de Celorico de Basto denunciou as diversas ilegalidades cometidas no processo, das quais resultou uma empresa completamente diferente, para pior, pois saíram da mesma os municípios maiores do Porto e ficaram os municípios pouco populosos do interior norte.

Para Joaquim Mota e Silva, foi criada uma nova empresa Águas do Norte, com graves desequilíbrios económico-financeiros, cujo impacto nas populações não foi devidamente acautelado, como determina a lei, abrindo caminho para agravamentos acrescidos das tarifas a suportar pelos consumidores e não permitindo a execução de investimentos, como os 11 milhões de euros previstos no abastecimento de água em Celorico de Basto.

Aos jornalistas, o presidente acrescentou que, apesar dos atropelos legais, a autarquia tentou, nos últimos meses, de forma persistente, mas sem sucesso, negociar um acordo com o Estado português e Águas do Norte, SA.

A autarquia alega ter recebido da tutela um conjunto de propostas irrealistas que não demonstraram a real vontade de concretização de um acordo.

Lamentamos que o Estado português não tenha tratado esta matéria com a devida consideração, disse.

Joaquim Mota e Silva assinalou depois que, apesar de o Estado não ter contribuído para a obtenção de um acordo e o processo ter seguido para contencioso judicial, o município continua disponível para chegar um acordo que respeite a determinação soberana e unânime dos órgãos municipais que representam democraticamente a população.

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